# Registro público: TJMS — 00000175320058120001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Criminal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210082/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210082.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 344cdf0af8d25a0eeab6e538ecfe285f883585fd192c27983eb8277d8392aa32

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 122
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-01-04
- **Último ato com data válida:** 2025-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-22** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2007-04-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2007-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-03-29** — Provisório (TPU 245)
> **2007-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-03-27** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2007-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-03-07** — Recebimento (TPU 981)
> **2007-03-07** — Remessa (TPU 123)
> **2007-03-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2007-03-07** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-01-04T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3567", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2005-01-04T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3567", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2005-01-05T15:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3568", "nome": "4ª Vara Criminal"}}
- 2005-02-03T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3567", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2005-02-03T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2005-02-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2005-09-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2005-09-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2005-11-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2005-11-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2006-04-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2006-08-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2006-10-03T16:40:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2006-10-03T16:40:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2006-10-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2006-10-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2006-10-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2006-10-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2006-11-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2006-11-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2007-01-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2007-03-06T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2007-03-07T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2007-03-07T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3568", "nome": "4ª Vara Criminal"}}
- 2007-03-07T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3568", "nome": "4ª Vara Criminal"}}
- 2007-03-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3568", "nome": "4ª Vara Criminal"}}
- 2005-02-15T15:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2005-09-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2005-11-11T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2006-04-24T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2006-05-09T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2006-06-06T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2006-07-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2006-09-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2006-09-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2006-10-06T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2006-10-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2006-10-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2006-11-01T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}
- 2006-12-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3507", "nome": "Vara da Violência Dom. e Fam.contra a Mulher (DESATIVADO)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210082.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/344cdf0af8d25a0eeab6e538ecfe285f883585fd192c27983eb8277d8392aa32.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-01-04 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-10-03 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-10-03 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-10-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2006-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2006-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2006-11-08 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2006-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2007-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2007-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2007-03-07 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2007-03-07 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2007-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2007-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-09-22 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/121`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-15T22:30:11\.958000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050104072338
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 344cdf0af8d25a0eeab6e538ecfe285f883585fd192c27983eb8277d8392aa32

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001466819868120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608102/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / 2ª Vara Criminal
- [TJMS — 00000690620068120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804024/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / Vara Única
- [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / Terceira Vice-Presidência
- [TJMS — 00000056120008120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211364/) — classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução de Título Judicial - CEJUSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / 1ª Vara Cível
- [TJMA — 00002927120188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJAM — 00000386020168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312655/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJMA — 00002927320108100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Criminal / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000175320058120001 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 122 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos”, em 2025-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/344cdf0af8d25a0eeab6e538ecfe285f883585fd192c27983eb8277d8392aa32.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 344cdf0af8d25a0eeab6e538ecfe285f883585fd192c27983eb8277d8392aa32
- **SHA-256 do comentário:** 1cea872698028f0ff6439ef2146b9f25242897308e8bdfa12f1fe479e87ee17c