{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2101,"origem":"stj","sha256_origem":"fb69ef81ad331d6d20683c50d116849216cb0aa4acf54c282a8a8c7a1b92603e","registro_original":{"id_fonte":"000814231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1937821","numero_registro":"202000120791","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-04-27","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO.\nREQUISITOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,\ntêm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro\nmaterial no julgado.\n2. Hipótese em que o acórdão embargado, ao analisar a controvérsia\nsob a sistemática repetitiva, foi claro ao assentar que, havendo o\nefetivo julgamento pelo Tribunal local do caso concreto que ensejou\na instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas\n(IRDR), fica demonstrado o requisito de exaurimento de instância\nexigido para a admissibilidade do recurso especial, nos termos do\nart. 105, III, da Constituição Federal.\n3. Apenas a detecção de contradição interna na decisão embargada\npermite o reconhecimento da mácula prevista no art. 1.022, I, do\nCPC/2015.\n4. A modulação temporal dos efeitos da decisão pressupõe a alteração\nde entendimento dominante desta Corte Superior, hipótese não\nobservada no caso em exame, em que, por um lado, houve a reafirmação\nda jurisprudência já pacificada e, por outro, a análise de aspectos\nrelacionados à questão de fundo não antes enfrentados pelo Superior\nTribunal de Justiça.\n5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de\ndeclaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),\nHerman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,\nAssusete Magalhães e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 252613>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/583dbe44-bd05-4482-96bd-5bdbca597d87/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a7a2794727b1ad48063163457d2d1af44a70dcc68121b59fada3f350a9195505","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}