{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21010,"origem":"stj","sha256_origem":"157b283fa6e3bfa3abc130a359f45898071be6dec85aa0791daff3e1f5605ab1","registro_original":{"id_fonte":"000833633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778949","numero_registro":"202203338906","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE\nPRESCRIÇÃO DE FALTA GRAVE APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR. PRAZO TRIENAL. ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE\nJUSTIFICAÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E POR AUSÊNCIA DO\nSINDICADO NAS OITIVAS DE TESTEMUNHAS. NULIDADES AFASTADAS. SANÇÃO\nCOLETIVA INEXISTENTE. FALTA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA\nGRAVE PARA MÉDIA. INVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1. Inicialmente, no que tange à prescrição, as Turmas que compõem a\nTerceira Seção desta Corte firmaram a diretriz de que, em razão da\nausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se\napurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve\nser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal,\ncom a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos,\nconforme dispõe o inciso VI do aludido artigo. [...] (AgRg no HC n.\n734.508/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de\n21/10/2022).\n2. Esta Corte possui orientação no sentido de ser desnecessária a\nrealização de audiência de justificação para homologação de falta\ngrave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular\nprocedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando,\no contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da\ndefesa técnica (HC n. 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nQuinta Turma, DJe 6/11/2015).\n3. \"Quanto à necessidade de a defesa técnica do paciente presenciar\nos depoimentos das testemunhas e o do próprio sentenciado, prestados\nno procedimento administrativo disciplinar instaurado para a\napuração de falta grave, este Superior Tribunal de Justiça já se\npronunciou em diversas ocasiões no sentido de que é imprescindível a\ndemonstração de prejuízo para reconhecimento de eventual nulidade,\nônus do qual não se desincumbiu a combativa defesa - em consonância\ncom o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do\nCódigo de Processo Penal\" (AgRg no HC n. 736.555/RJ, relator\nMinistro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta\nTurma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).\n4. Não se configura sanção coletiva se o executado é descrito, pelos\nagentes penitenciários presentes no momento do evento, como um dos\nparticipantes da falta e tem sua conduta devidamente\nindividualizada.\n5. Esta Corte vem entendendo que ''A prova oral produzida,\nconsistente em declarações coesas dos agentes de segurança\npenitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da\nfalta como grave [...]. A Jurisprudência é pacífica no sentido de\ninexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de\nservidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até\nprova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade,\nque é inerente aos atos administrativos em geral\" (HC n. 391170,\nRel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 1º/8/2017, publicado em\n7/8/2017).\n6. \"A análise da tese de não-configuração da falta grave, ou de\ndesclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a\nvia estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de\nincursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede [...]\" (HC\nn. 259.028/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de\n7/3/2014).\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00109 INC:00006","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - PRAZO)\n STJ - <>-MG,\n <>-MG,\n <>-RS,\n <>-GO\n(FALTA GRAVE - HOMOLOGAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO -\nDESNECESSIDADE - HIPÓTESE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA A APURAÇÃO DE FALTA\nGRAVE - NECESSIDADE DE A DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE PRESENCIAR OS\nDEPOIMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-SP\n(FALTA GRAVE - PROVA ORAL - DECLARAÇÕES DOS AGENTES DE SEGURANÇA\nPENITENCIÁRIA - SUFICIÊNCIA)\n STJ - {{HC 391170}}-SP\n(HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - ANÁLISE DA TESE DE NÃO-CONFIGURAÇÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIA)\n STJ - <>-SP,\n {{HC 334732}}-SP\n(NULIDADE ABSOLUTA - PREJUÍZO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-AL,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"953beb6362ce7ad39aae0e9155cb2f354053ee2425de0a68a9323dd84ceb018a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}