{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21014,"origem":"stj","sha256_origem":"e9fcd028055732f3366480183cfa814ab63a9fb01fe9f5c4ecc05c3366d426b1","registro_original":{"id_fonte":"000833640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173520","numero_registro":"202203551918","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. 1. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PEDIDO INDEFERIDO\nMOTIVADAMENTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O pedido de instauração do incidente de insanidade mental, em\nvirtude da notícia de que o paciente já foi internado pelo uso de\ndrogas, foi concretamente indeferido, uma vez que \"o estado de\ndrogadição do paciente aconteceu nos idos de 2011 e 2012, enquanto\naos fatos apurados na ação principal são datados de 06.11.2021\".\n- Ficou registrado, ademais, que, durante o interrogatório do\npaciente, ele \"demonstrava completo discernimento ao apresentar a\nsua versão sobre os fatos e circunstâncias da sua prisão\"; além de\nhaver \"laudo psicológico para fins de Cadastro de Registro junto ao\nExército Brasileiro acostado aos autos avaliando a sua aptidão para\nmanuseio de arma de fogo\".\n- Nesse contexto, nos termos do art. 149 do Código de Processo\nPenal, \"a instauração de incidente de insanidade mental está\ncondicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade\nmental do acusado, o que não foi observado no presente caso\". (AgRg\nno RHC n. 168.584/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.)\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art149"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00149"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL\nDO ACUSADO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 168584>>-MG,\n         <<AgRg no HC 689555>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06680cac7026e310afefd0c41cffc7032e1088f16e2fe8681d0014e3782bd568","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}