{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21015,"origem":"stj","sha256_origem":"41c27ddc991361c7f2e1962e4ae53bbf3f87fd5077e8ff751a3c16bcc3d5939c","registro_original":{"id_fonte":"000833707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090909","numero_registro":"202200792632","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.\n568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL\nVÍCIO SANÁVEL COM JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.  SONEGAÇÃO\nFISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DOLO GENÉRICO. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUPOSTA\nVIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUICIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL - STF.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o\nprincípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de\ndefesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses\napresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de\nagravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na\nespécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que\nafasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC\n485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe\n28/3/2019).\n2. Nos crimes contra à ordem tributária, é suficiente a demonstração\ndo dolo genérico para a caracterização do delito.\n3. O Tribunal de origem entendeu pela manutenção da condenação da\nrecorrente quanto ao crime de sonegação fiscal baseando-se na\ndinâmica dos fatos e nas provas colhidas na instrução processual,\nconsignando, notadamente, que ela e os demais corréus eram os\ngestores da empresa, responsáveis pelas irregularidades verificadas.\nAssim, inafastável a incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois para se\nconcluir de modo diverso, no sentido de que foram condenados\nsimplesmente por serem sócios, como pretende a defesa, seria\nnecessário o revolvimento dos elementos probatórios, providência\nvedada em recurso especial.\n4. Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas\nconstitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em\ndetrimento da competência do Supremo Tribunal Federal - STF.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f4871286551b3d53adeb83518e526a88fc94022dca9f68eaf3f49454446ec4cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}