# Registro público: TJRJ — 00041109620128190202

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2101569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2101569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 949c2bd30999b0b8f0f5fe2d639ab5bc0183c203477b16b9cd8a2ee51f1cbb0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-17
- **Último ato com data válida:** 2014-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-08-26** — Preliminar (TPU 12753)
> **2013-08-23** — Confirmada (TPU 12283)
> **2013-08-23** — Confirmada (TPU 12283)
> **2013-08-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2013-08-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2013-05-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2013-05-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2013-05-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-17T18:15:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-03-15T11:25:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-16T11:15:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2012-05-03T16:58:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-10T11:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2012-08-21T09:13:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-09-14T17:16:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2012-10-05T14:43:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-01T15:57:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-17T15:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-26T13:10:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2013-10-23T18:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-12-02T14:33:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-03-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-21T09:13:55.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2012-09-17T13:56:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-03T13:57:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-05-03T13:57:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-05-03T13:57:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-05-03T14:48:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2013-05-03T15:31:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2013-08-22T17:14:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-08-22T17:14:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-08-23T09:33:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2013-08-23T09:33:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2013-09-02T13:24:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-30T11:14:35.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/949c2bd30999b0b8f0f5fe2d639ab5bc0183c203477b16b9cd8a2ee51f1cbb0d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-04-16 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-07-10 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-09-14 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-08-22 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-08-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-08-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-08-26 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-10-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-04-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-07-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2013-08-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:50:29\.214935122Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-09\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 949c2bd30999b0b8f0f5fe2d639ab5bc0183c203477b16b9cd8a2ee51f1cbb0d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00197646820228190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2101450/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJRJ — 00239744720178190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100429/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00041109620128190202 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2014-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/949c2bd30999b0b8f0f5fe2d639ab5bc0183c203477b16b9cd8a2ee51f1cbb0d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 949c2bd30999b0b8f0f5fe2d639ab5bc0183c203477b16b9cd8a2ee51f1cbb0d
- **SHA-256 do comentário:** 8aaeaf95b3abf603de62fc7f5babe052fdd16f3da72d46a8ab70dc86a037e8a9