# Registro público: TRT3 — 00000518020115030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2101754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2101754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55071d84ca77398f5a566ce07d391c6ff935253c792827b23fa200854d9fdd51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-14
- **Último ato com data válida:** 2019-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-20** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-08-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-03-23** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-02-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-02-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Levantamento/Liberação | Adicional Noturno | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Auxílio/Tíquete Alimentação | Vale Transporte | Adicional de Periculosidade | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-20T16:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-02-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-10-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-07-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-07-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-07-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-10-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-10-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2011-09-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2011-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2011-03-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-02-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2101754.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55071d84ca77398f5a566ce07d391c6ff935253c792827b23fa200854d9fdd51.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2011-09-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-07-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2017-01-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-02-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-02-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-08-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-08-20 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-08-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-09-26 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-07-03 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-07-03 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:30:21\.433007898Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 55071d84ca77398f5a566ce07d391c6ff935253c792827b23fa200854d9fdd51

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00001130820105040861](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905140/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13863, 13864, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL
- [TRT13 — 00000384720265130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13864, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT5 — 00000682320245050493](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13864, 13877, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus
- [TRT2 — 00003409720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13863, 13864, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT4 — 00003335820115040121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13863, 13864, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE
- [TRT23 — 00000103920185230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1052859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13863, 13864, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00000754920115020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1052670/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13864, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00003376420125040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2103162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13877, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7
- **SHA-256 do registro documental:** 55071d84ca77398f5a566ce07d391c6ff935253c792827b23fa200854d9fdd51
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c7fffd14da8e31fdd1c6328aea8cf9180d44c864768b85ff7cb5c8c773b3620
- **SHA-256 do registro documental:** 55071d84ca77398f5a566ce07d391c6ff935253c792827b23fa200854d9fdd51
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000518020115030013 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Levantamento/Liberação | Adicional Noturno | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Auxílio/Tíquete Alimentação | Vale Transporte | Adicional de Periculosidade | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55071d84ca77398f5a566ce07d391c6ff935253c792827b23fa200854d9fdd51.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 55071d84ca77398f5a566ce07d391c6ff935253c792827b23fa200854d9fdd51
- **SHA-256 do comentário:** 6592ea7fe439df775b1f7aee2d2933e876bce0876ba40d2287a8b0caa18f4452