{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21018,"origem":"stj","sha256_origem":"c37af530d3e540a6262281f13474d642df4cc883c81d5e5367976f60432d1f2a","registro_original":{"id_fonte":"000833710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998038","numero_registro":"202201156176","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES\nDE ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE ARQUIVOS DE PORNOGRAFIA\nINFANTO-JUVENIL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUTONOMIA DAS CONDUTAS.\nCONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PENAS-BASES.\nFUNDAMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATENUANTE DA\nCONFISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem a fim\nde absolver o recorrente dos delitos delitos tipificados nos arts.\n241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069/90, demandaria,\nnecessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n2. O Tribunal a quo reconheceu a autonomia entre as condutas\nperpetradas - armazenamento (art. 241-B, do Estatuto da Criança e do\nAdolescente - ECA) e disponibilização (art. 241-A, do ECA),\naplicando o concurso material de crimes. Para rever o aludido\nentendimento, a fim de aplicar o princípio da consunção, seria\nnecessário o reexame das provas dos autos, vedado pela Súmula n. 7\ndo STJ.\n3. \"As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia\ninfanto-juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos\narquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material,\nafastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da\nconsunção\" (AgRg no AREsp n. 1.471.304/PR, relator Ministro Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/12/2019).\n4. Foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal\npara elevação das penas-bases, não havendo falar em ilegalidade.\n5. No que tange ao reconhecimento da confissão espontânea, verifico\nque a referida atenuante foi aplicada, ocasionando a redução da\npena, por voto da maioria dos julgadores. Portanto, nesse ponto, não\nhá interesse processual.\n6. \"A pretensão de redução da pena de multa demanda o reexame de\nmatéria fático-probatória, o que esbarra na vedação contida na\nSúmula nº 7/STJ (AgRg no AREsp 791.982/SP, Rel. Ministro JORGE\nMUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018)\" (AgRg no\nAREsp 1675120/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,\nDJe 22/9/2020).\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee9b3427d7c44aa3b8e614282472e62a17c2ab510440114cd973f32f16644217","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}