# Registro público: TJMMG — 20008741920269130001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2101952/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2101952.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63ad62e05037da3be8ccc6938c6abfec38f1ecc1cb432946eb7597dd6b656e6d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-29
- **Último ato com data válida:** 2026-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-29** — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
> **2026-07-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Condescendência criminosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-13T00:17:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-08-10T18:08:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-08-10T10:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-08-10T10:07:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-08-10T10:07:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-07-29T15:10:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-08-13T00:17:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-08-10T18:08:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-08-10T10:40:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-08-10T10:40:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-07-29T15:10:53.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11339](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11339)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63ad62e05037da3be8ccc6938c6abfec38f1ecc1cb432946eb7597dd6b656e6d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condescendência criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-29 — Substituição/Sucessão da Parte — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-21T20:01:25\.975000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260729151036
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 63ad62e05037da3be8ccc6938c6abfec38f1ecc1cb432946eb7597dd6b656e6d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20010494420259130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2313990/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11339
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20007841620239130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994312/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11339
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial Militar
- [TJPA — 00003133020108140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843236/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJMMG — 20007390720269130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1851886/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11339
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [TJAP — 00023948420218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615078/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJDFT — 00062933920188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175326/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJRJ — 02963551720228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3168840/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [STM — 70014353320197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2519491/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20008741920269130001 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Condescendência criminosa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1a Auditoria Judiciaria Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63ad62e05037da3be8ccc6938c6abfec38f1ecc1cb432946eb7597dd6b656e6d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 63ad62e05037da3be8ccc6938c6abfec38f1ecc1cb432946eb7597dd6b656e6d
- **SHA-256 do comentário:** 034a6fcd37e49caeef26c8eda30b577b6557a2fe9a255701983287df3919f48b