{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21020,"origem":"stj","sha256_origem":"92450374306fb7a7802d075f92fc34f604a09e9e53b28b34a2ee3db4871ea1bb","registro_original":{"id_fonte":"000833712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939235","numero_registro":"202101534432","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES\nAFASTADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. APONTAMENTO LOGO APÓS\nANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES. SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.  ADMISSÃO DE PROVA COMO\nDOCUMENTO. ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. CUMPRIMENTO DO\nPRAZO DE TRÊS DIAS PARA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Quanto à primeira arguição de nulidade, utilização de assistência\ntécnica sem o respeito aos trâmites do artigo 593, inciso III,\nalínea \"a\", do CPP, ocorreu a preclusão, pois não arguida no momento\noportuno, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as\npartes. O entendimento do Tribunal a quo não confronta a\njurisprudência desta Corte que também prevê o instituto da\npreclusão, nos processos de competência do Júri, se a nulidade\nocorrida após a pronúncia não é apontada logo após anunciado o\njulgamento e apregoadas as partes.\n1.1. Para afastar essa afirmativa da Corte originária de que não se\nalegou a nulidade em tempo oportuno seria necessário o revolvimento\nde fatos e provas, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ.\n2. No que tange à segunda nulidade, juntada de perícia particular\nsem o contraditório pleno, o TJ não reconheceu o vício, admitindo a\nprova como \"documento\", nos termos do art. 479 do CPP, que só exige\no respeito ao prazo de ciência prévia da outra parte - três dias,\nque foi cumprido, permitindo ao órgão ministerial que impugnasse o\nreferido documento.\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a23225930a895d22a77417d0caebecd355e8b2dee507c7747821c8a21be320fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}