# Registro público: STJ — 1939235 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-12 - **Publicação:** 2022-12-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21020/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21020.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 92450374306fb7a7802d075f92fc34f604a09e9e53b28b34a2ee3db4871ea1bb ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. APONTAMENTO LOGO APÓS ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ADMISSÃO DE PROVA COMO DOCUMENTO. ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE TRÊS DIAS PARA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Quanto à primeira arguição de nulidade, utilização de assistência técnica sem o respeito aos trâmites do artigo 593, inciso III, alínea "a", do CPP, ocorreu a preclusão, pois não arguida no momento oportuno, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. O entendimento do Tribunal a quo não confronta a jurisprudência desta Corte que também prevê o instituto da preclusão, nos processos de competência do Júri, se a nulidade ocorrida após a pronúncia não é apontada logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partes. 1.1. Para afastar essa afirmativa da Corte originária de que não se alegou a nulidade em tempo oportuno seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** No que tange à segunda nulidade, juntada de perícia particular sem o contraditório pleno, o TJ não reconheceu o vício, admitindo a prova como "documento", nos termos do art. 479 do CPP, que só exige o respeito ao prazo de ciência prévia da outra parte - três dias, que foi cumprido, permitindo ao órgão ministerial que impugnasse o referido documento. 3 . Agravo regimental desprovido. ## Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. APONTAMENTO LOGO APÓS ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ADMISSÃO DE PROVA COMO DOCUMENTO. ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE TRÊS DIAS PARA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à primeira arguição de nulidade, utilização de assistência técnica sem o respeito aos trâmites do artigo 593, inciso III, alínea "a", do CPP, ocorreu a preclusão, pois não arguida no momento oportuno, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. O entendimento do Tribunal a quo não confronta a jurisprudência desta Corte que também prevê o instituto da preclusão, nos processos de competência do Júri, se a nulidade ocorrida após a pronúncia não é apontada logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partes. 1.1. Para afastar essa afirmativa da Corte originária de que não se alegou a nulidade em tempo oportuno seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ. 2. No que tange à segunda nulidade, juntada de perícia particular sem o contraditório pleno, o TJ não reconheceu o vício, admitindo a prova como "documento", nos termos do art. 479 do CPP, que só exige o respeito ao prazo de ciência prévia da outra parte - três dias, que foi cumprido, permitindo ao órgão ministerial que impugnasse o referido documento. 3 . Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.