{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21021,"origem":"stj","sha256_origem":"79529d2b284f0b230ca855f7255d18b1cb4536317ff140a9e848f418bc7e82e9","registro_original":{"id_fonte":"000833713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924070","numero_registro":"202102140790","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, II, III e IV; 211;\n347, PARÁGRAFO ÚNICO; E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CP (HOMICÍDIO\nQUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA). 1) VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -\nCF. ANÁLISE DESCABIDA. 2) AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. SÚMULA N.\n284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 69, III,\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL\nNÃO CONSTATADA. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, \"D\", DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. 5) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 211 E 347, PARÁGRAFO ÚNICO,\nAMBOS DO CP. CONSUNÇÃO NÃO CONSTATADA. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP.\nCULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. 7) ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO\nRECONHECIDA DE OFÍCIO PARA UM DOS AGRAVANTES. 8) AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA\nPRESCRIÇÃO PARA O AGRAVANTE EXPEDITO NO TOCANTE AOS DELITOS DOS\nARTS. 211; 347, PARÁGRAFO ÚNICO; E 288, TODOS DO CP.\n1. Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos\ne princípios constitucionais, sob pena de usurpar a competência do\nSTF.\n2. O recurso especial não deve ser conhecido quanto ao pleito de\nafastamento do emprego do meio cruel, pois a fundamentação\nencontra-se deficiente, vez que não indicados os dispositivos legais\nviolados. Súmula n. 284/STF.\n3. A competência da Justiça Federal manteve-se inquestionável após a\ninstrução criminal, eis que a vítima apenas foi morta em função de\nter sido detectado como Agente Penitenciário Federal. Súmula n. 147\ndo STJ.\n4. Consoante acórdão do Tribunal de origem, a prova produzida nos\nautos alberga o decidido pelos jurados no tocante aos quatro delitos\ncometidos pelos recorrentes. Para se concluir de modo diverso, seria\nnecessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada\nconforme Súmula n. 7 do STJ.\n5. Descabida a absorção do delito de fraude processual pelo delito\nde ocultação de cadáver (quinto tópico), porquanto o Tribunal de\norigem constatou que a prática das condutas foram independentes.\n6. A condição dos agravantes considerados os mentores dos crimes\njustifica a valoração negativa da culpabilidade.\n6.1. Tendo o Tribunal de origem declinado concretamente as ações\npenais com sentença condenatória transitada em julgado que\njustificam a valoração negativa dos maus antecedentes, o pleito\ndefensivo de afastamento da vetorial esbarra no óbice da Súmula n. 7\ndo STJ, notadamente porque não apontadas as folhas onde se encontram\nas certidões para conferência, nem mesmo pelos agravantes.\n7. Para um dos agravantes, incide a menoridade relativa que reduz\npela metade o lapso prescricional (art. 115 do CP), estando\nalcançado os prazos legais entre a sentença e o acórdão\nconfirmatório da sentença com base na pena em concreto dosada na\ndecisão monocrática agravada.\n8. Agravo regimental desprovido. De ofício, reconhecida a extinção\nda punibilidade pela prescrição para o agravante EXPEDITO no tocante\naos delitos dos arts. 211, 347, parágrafo único, e 288, todos do CP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art69"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000147","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00069 INC:00003","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00115"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - HOMICÍDIO - AGENTE PENITENCIÁRIO\nFEDERAL)\n STJ - <>-RS\n(SUPORTE PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO - JULGAMENTO MANIFESTAMENTE\nCONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA)\n STJ - <>-RS,\n <>-CE\n(CONSUNÇÃO NÃO CONSTATADA - PRÁTICA DAS CONDUTAS FORAM\nINDEPENDENTES)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP\n(VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE)\n STJ - <>-MA,\n <>-RJ\n(MAUS ANTECEDENTES - INFORMAÇÕES A RESPEITO DO TRÂNSITO EM JULGADO E\nDA DATA DE COMETIMENTO DOS DELITOS NO ACÓRDÃO E NA SENTENÇA -\nIMPRESCINDÍVEIS)\n STJ - <>-SC\n(PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"82b4189dced122cf7b09c39c6dfd132f7628176df3219656f67ab73bfbc143ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}