# Registro público: STJ — 1924070 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-12 - **Publicação:** 2022-12-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21021/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21021.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 79529d2b284f0b230ca855f7255d18b1cb4536317ff140a9e848f418bc7e82e9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000833713 - **Número de registro na fonte:** 202102140790 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, II, III e IV; 211; 347, PARÁGRAFO ÚNICO; E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CP (HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). 1) VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. ANÁLISE DESCABIDA. 2) AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 69, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONSTATADA. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 5) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 211 E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. CONSUNÇÃO NÃO CONSTATADA. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. 7) ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PARA UM DOS AGRAVANTES. 8) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PARA O AGRAVANTE EXPEDITO NO TOCANTE AOS DELITOS DOS ARTS. 211; 347, PARÁGRAFO ÚNICO; E 288, TODOS DO CP. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpar a competência do STF. - **Item 2 (texto oficial):** O recurso especial não deve ser conhecido quanto ao pleito de afastamento do emprego do meio cruel, pois a fundamentação encontra-se deficiente, vez que não indicados os dispositivos legais violados. Súmula n. 284/STF. - **Item 3 (texto oficial):** A competência da Justiça Federal manteve-se inquestionável após a instrução criminal, eis que a vítima apenas foi morta em função de ter sido detectado como Agente Penitenciário Federal. Súmula n. 147 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Consoante acórdão do Tribunal de origem, a prova produzida nos autos alberga o decidido pelos jurados no tocante aos quatro delitos cometidos pelos recorrentes. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 do STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Descabida a absorção do delito de fraude processual pelo delito de ocultação de cadáver (quinto tópico), porquanto o Tribunal de origem constatou que a prática das condutas foram independentes. - **Item 6 (texto oficial):** A condição dos agravantes considerados os mentores dos crimes justifica a valoração negativa da culpabilidade. 6.1. Tendo o Tribunal de origem declinado concretamente as ações penais com sentença condenatória transitada em julgado que justificam a valoração negativa dos maus antecedentes, o pleito defensivo de afastamento da vetorial esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, notadamente porque não apontadas as folhas onde se encontram as certidões para conferência, nem mesmo pelos agravantes. - **Item 7 (texto oficial):** Para um dos agravantes, incide a menoridade relativa que reduz pela metade o lapso prescricional (art. 115 do CP), estando alcançado os prazos legais entre a sentença e o acórdão confirmatório da sentença com base na pena em concreto dosada na decisão monocrática agravada. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. De ofício, reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição para o agravante EXPEDITO no tocante aos delitos dos arts. 211, 347, parágrafo único, e 288, todos do CP. ## Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, II, III e IV; 211; 347, PARÁGRAFO ÚNICO; E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CP (HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). 1) VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. ANÁLISE DESCABIDA. 2) AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 69, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONSTATADA. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 5) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 211 E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. CONSUNÇÃO NÃO CONSTATADA. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. 7) ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PARA UM DOS AGRAVANTES. 8) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PARA O AGRAVANTE EXPEDITO NO TOCANTE AOS DELITOS DOS ARTS. 211; 347, PARÁGRAFO ÚNICO; E 288, TODOS DO CP. 1. Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpar a competência do STF. 2. O recurso especial não deve ser conhecido quanto ao pleito de afastamento do emprego do meio cruel, pois a fundamentação encontra-se deficiente, vez que não indicados os dispositivos legais violados. Súmula n. 284/STF. 3. A competência da Justiça Federal manteve-se inquestionável após a instrução criminal, eis que a vítima apenas foi morta em função de ter sido detectado como Agente Penitenciário Federal. Súmula n. 147 do STJ. 4. Consoante acórdão do Tribunal de origem, a prova produzida nos autos alberga o decidido pelos jurados no tocante aos quatro delitos cometidos pelos recorrentes. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 do STJ. 5. Descabida a absorção do delito de fraude processual pelo delito de ocultação de cadáver (quinto tópico), porquanto o Tribunal de origem constatou que a prática das condutas foram independentes. 6. A condição dos agravantes considerados os mentores dos crimes justifica a valoração negativa da culpabilidade. 6.1. Tendo o Tribunal de origem declinado concretamente as ações penais com sentença condenatória transitada em julgado que justificam a valoração negativa dos maus antecedentes, o pleito defensivo de afastamento da vetorial esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, notadamente porque não apontadas as folhas onde se encontram as certidões para conferência, nem mesmo pelos agravantes. 7. Para um dos agravantes, incide a menoridade relativa que reduz pela metade o lapso prescricional (art. 115 do CP), estando alcançado os prazos legais entre a sentença e o acórdão confirmatório da sentença com base na pena em concreto dosada na decisão monocrática agravada. 8. Agravo regimental desprovido. De ofício, reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição para o agravante EXPEDITO no tocante aos delitos dos arts. 211, 347, parágrafo único, e 288, todos do CP. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art69 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - HOMICÍDIO - AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL) STJ - <>-RS (SUPORTE PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO - JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA) STJ - <>-RS, <>-CE (CONSUNÇÃO NÃO CONSTATADA - PRÁTICA DAS CONDUTAS FORAM INDEPENDENTES) STJ - <>-SC, <>-SP (VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE) STJ - <>-MA, <>-RJ (MAUS ANTECEDENTES - INFORMAÇÕES A RESPEITO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DA DATA DE COMETIMENTO DOS DELITOS NO ACÓRDÃO E NA SENTENÇA - IMPRESCINDÍVEIS) STJ - <>-SC (PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000147 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00069 INC:00003 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00115 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art115) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art69](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art69) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 851052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50450/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art69 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 1875233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art69 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1774165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2381/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art69 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 79529d2b284f0b230ca855f7255d18b1cb4536317ff140a9e848f418bc7e82e9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)