# Registro público: TRE-CE — 06000244820236060114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2102169/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2102169.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d473eaa7f2e0b95097e15505f7aab0ad3aed36726c560f6506a9a012680815a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-28
- **Último ato com data válida:** 2024-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-12-11** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-06** — Mandado (TPU 106)
> **2023-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-01** — Mandado (TPU 985)
> **2023-12-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-28T12:42:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33503", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-11-29T10:18:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33503", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-12-06T09:54:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33503", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-12-06T09:54:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33503", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-12-07T09:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33503", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-12-01T10:32:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33503", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-12-01T10:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33503", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-12-07T08:53:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33503", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-01-30T11:23:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33503", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-01-30T11:25:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33503", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-11-28T12:42:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33503", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-12-01T09:07:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33503", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-12-01T09:07:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33503", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-12-01T10:35:27.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33503", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-12-11T10:43:32.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33503", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-12-11T10:43:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33503", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-01-30T11:25:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33503", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-01-30T11:25:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33503", "nome": "114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-01 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-06 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-12-11 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:42:35\.890000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231128124237
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d473eaa7f2e0b95097e15505f7aab0ad3aed36726c560f6506a9a012680815a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000252220196060066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2099878/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ
- [TRE-CE — 06000145320236060033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546429/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ
- [TJMS — 00002413320228120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412074/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / Vara Única
- [TJES — 00001654220218080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411787/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJRR — 08018978120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411515/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJES — 00001685120228080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411242/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TRE-MS — 06001477320216120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411239/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TJRR — 08018917420238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411133/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI