# Registro público: TJPR — 00678804320238160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA
- **Classe:** Remessa Necessária Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2102202/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2102202.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0859f2d6625c12677956cb8dd767f81c5a2c3df357ed3419c0e28b05d14b169

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-17
- **Último ato com data válida:** 2024-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-09** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-05** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2024-02-05** — Sentença confirmada (TPU 12252)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-18T12:13:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-18T12:13:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-18T12:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-18T12:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-01T08:36:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-01T09:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-16T16:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-05T10:31:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-05T14:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-05T14:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-06T18:26:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-09T15:43:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-27T14:49:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-17T16:57:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-17T17:49:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-18T12:13:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-18T12:13:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-18T14:00:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-18T17:03:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-18T17:16:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-29T00:12:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-29T00:35:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-01T08:36:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-13T15:12:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-13T15:12:54.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-16T16:00:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-16T16:00:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-16T23:31:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-27T00:15:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-05T08:01:09.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2024-02-05T08:01:09.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2024-02-05T14:51:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-08T15:22:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-08T15:22:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-09T15:43:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-09T15:43:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-27T14:49:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-27T14:49:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-05 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-03-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-03-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Fornecimento de medicamentos» foi examinada no registro «Sentença confirmada» em 2024-02-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-27 no assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000159820228160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032547/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00877347720108160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000502/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000303620258173550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129720/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJPR — 00842022720128160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986211/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001261420124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125618/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / 9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF1 — 00002421020184013606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115110/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / Vara Única de Juína
- [TRF6 — 00001250820174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113278/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF1 — 00002441420174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099736/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / 03ª - Belo Horizonte


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** b0859f2d6625c12677956cb8dd767f81c5a2c3df357ed3419c0e28b05d14b169
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)