{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21023,"origem":"stj","sha256_origem":"fe2925aabe418bbff5b9b351092d167d08f916076eb87db3ddb7868a7d0fdb47","registro_original":{"id_fonte":"000833715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769506","numero_registro":"202202840990","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. LATROCÍNIO TENTADO.\nCARÁTER HEDIONDO. CONSEQUENCIAS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em\nque a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do\nCódigo de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal\n- CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento\ncolegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão\nagravada.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em reconhecer o\ncaráter hediondo do crime de latrocínio, ainda que na forma tentada.\nApós as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, foi excluído\no nomen iuris \"latrocínio\" da Lei n. 8.072/90, sendo mantida a\nhediondez do delito previsto art. 157, §3º, do Código Penal -CP, nas\nhipóteses de lesão grave ou morte.\n3. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de animus\nnecandi na conduta imputa ao paciente (não tendo o resultado morte\nse consumado por circunstâncias alheias a sua vontade) de rigor o\nreconhecimento da hediondez do crime de latrocínio tentado (art.\n157, §3º, parte final, c.c. com art. 14, inciso II, ambos do Código\nPenal), bem como da incidência dos correspondentes efeitos no âmbito\nda execução penal.\n4.  Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"75b5b0f7850ba7da6c52b29c50168f91ad84a7147bdf2d3dd09e71f345f47a8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}