{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21026,"origem":"stj","sha256_origem":"e6e0d0b86acf9710b319d033012a7ffa530f23b8d3f877da30769ac966e6540f","registro_original":{"id_fonte":"000833718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763745","numero_registro":"202202539824","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.\nAUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. REVISÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO\nDE MENOR VALROR. FRAÇÃO APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram\nque apenas após ter sido preso em flagrante que o agravante declinou\nonde havia abandonado a res furtiva. Logo, inviável o acolhimento da\ntese de arrependimento posterior (art. 65, inciso III, alínea b, do\nCódigo Penal - CP), vez que ausente a voluntariedade do ato. Rever\ntais conclusões demandaria aprofundado revolvimento probatório,\nprocedimento vedado na via estreita do habeas corpus.\n2. \"Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade\nconferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de\ndetenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar\nsomente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o\npróprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157,\n381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex\nMaxima), o que, de fato, ocorreu na espécie\" (AgRg no REsp\n1.560.158/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe\n26/8/2016).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e6a59f5f1a95b7c42b7cbe1f01dd9aef3cfeb0e09fc2e26d766e7bf883dc0eb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}