{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21027,"origem":"stj","sha256_origem":"a8eac91567d48f253381e90db6c4991c85e0af9bce301c3fee708f546514a746","registro_original":{"id_fonte":"000833719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762605","numero_registro":"202202473497","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO DE PAPEL OU\nOBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ART. 356 DO CÓDIGO PENAL - CP. INTIMAÇÃO\nPOR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO PELA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO\nPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte admite a prática de atos processuais\npor meios eletrônicos, conforme ocorreu na hipótese, sendo\nimprescindível a demonstração do efetivo prejuízo para o\nreconhecimento da nulidade, ônus do qual a defesa não se\ndesincumbiu.\nNo caso, o ora agravante foi citado pessoalmente (fl. 137) e a\nresposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública. Para a\naudiência de instrução e julgamento, houve a intimação por meio do\naplicativo whatsapp, tendo o oficial de justiça certificado que ao\napenado \"após a leitura, lhe enviei cópias no formato pdf através do\napp whatsapp, nesta data, às 10h, tendo ele declarado integral\nciência de forma espontânea\" (fl. 167).\n2. O acolhimento do pedido da defesa de absolvição demanda o reexame\naprofundado de todo o acervo fático-probatório, providencia\ntotalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico,\nque, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite\ndilação probatória. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0119280fc54808170b2e9f7dcd9b1a5465c190a676328313bcbc8f4994f7b786","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}