# Registro público: TJPR — 00114719120198160174

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA
- **Classe:** Remessa Necessária Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2102963/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2102963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab8585ea1bbf9d9de825748d190f6d49645e7794e93b4a89dd8f06322d0adcc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-18
- **Último ato com data válida:** 2023-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-20** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2020-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Da Lei de licitações | Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-22T14:40:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-22T14:42:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-11-22T14:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-09T16:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-09T16:39:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-09T16:39:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-09T16:39:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-18T10:10:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-02-18T16:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-18T16:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-18T16:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-18T16:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-19T16:15:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T15:32:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-18T17:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-22T12:03:42.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-11-22T12:05:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-22T14:38:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2019-12-06T14:33:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-06T14:33:31.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-12-09T16:39:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-12-20T00:27:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-20T00:27:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-20T00:27:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-20T00:30:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-17T12:26:53.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2020-02-17T12:26:53.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2020-02-18T16:49:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-19T16:10:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-19T16:15:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-29T00:28:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-29T00:29:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-29T00:29:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-29T00:29:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-06T00:29:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-06T00:30:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-06T00:31:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-06T00:32:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-18T15:32:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-18T15:32:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2102963.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9899)
- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-22 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-17 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-02-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-06-20 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2020-02-17 trata do assunto oficial «Da Lei de licitações»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-18 trata do assunto oficial «Da Lei de licitações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:35\.508296480Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191122120342
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ab8585ea1bbf9d9de825748d190f6d49645e7794e93b4a89dd8f06322d0adcc0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00035549720218160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1175068/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA
- [TJPR — 00668395920188160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423376/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 9899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE
- [TJPI — 00001998820208180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223580/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 9899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJPI — 00000868820208180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2867153/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 9899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TJGO — 00082958220168090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2185146/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TJAM — 10162936020118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816523/) — classe: Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela; referências coincidentes: 9899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 10166218720118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1780336/) — classe: Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela; referências coincidentes: 9899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00000336720118180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1452400/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / VARA ÚNICA DE GUADALUPE