{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2103,"origem":"stj","sha256_origem":"ff1572c75e77b43206337518fb1f50b2c30c0c6641f48bd10a8af04592d7363d","registro_original":{"id_fonte":"000814423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"37697","numero_registro":"201900882873","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO\nPROFERIDO PELO PRÓPRIO STJ. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do\nCPC/2015, que não conheceu da presente Reclamação.\nII. A parte agravante ajuizou a Reclamação com o objetivo de cassar\nacórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que, com fundamento na\nSúmula 281/STF, não conheceu do Recurso Especial objeto do AREsp\n1.276.080/SP. A parte reclamante sustenta que \"o Recurso Especial\ninterposto preenche todos os requisitos de admissibilidade para\njulgamento pela Colenda Turma, pois houve o devido exaurimento da\ninstância anterior, não sendo o caso de aplicação da Súmula 281, do\nSTF, e, no mérito, o presente caso não se enquadra na Súmula 119, do\nSTJ, relativamente à prescrição vintenária\".\nIII. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal e 988 do\nCPC, a Reclamação tem como finalidade preservar a competência do\nSuperior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas\ndecisões, sempre que haja indevida usurpação, por parte de outros\nórgãos, de sua competência constitucional.\nIV. No caso, não se verifica qualquer das hipóteses preconizadas\npelo texto constitucional. A parte reclamante defende, em essência,\nque o acórdão reclamado, oriundo da Segunda Turma deste STJ, ao não\nconhecer do Recurso Especial, teria aplicado de forma equivocada a\nSúmula 281/STF, pois teria ocorrido o exaurimento das instâncias\nordinárias. Nesse contexto, a parte reclamante procura, na verdade,\nutilizar-se da Reclamação como sucedâneo recursal, o que não é\ncabível.\nV. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\nreclamação dirigida ao STJ destina-se a preservar sua competência e\ngarantir a autoridade de suas decisões, não sendo via própria, por\nausência de previsão legal e constitucional, para impugnar julgado\ndesta Corte Superior, hipótese em que serviria como simples\nsucedâneo do recurso originalmente cabível\" (STJ, AgInt na Rcl\n39.476/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe\nde 21/09/2021).Nesse sentido: STJ, AgInt na Rcl 41.549/RS, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/06/2021;  AgInt na\nRcl 39.671/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de\n26/05/2020; AgInt na Rcl 36.414/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nSEGUNDA SEÇÃO, DJe de 05/06/2019; AgRg na Rcl 5.874/DF, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/09/2011.\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa,\nGurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª\nRegião)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DO PRÓPRIO STJ - IMPUGNAÇÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 39476>>-DF,\n         <<AgInt na Rcl 41549>>-RS,\n         <<AgInt na Rcl 39671>>-GO,\n         <<AgInt na Rcl 36414>>-AM,\n         <<AgRg na Rcl 5874>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/583dbe44-bd05-4482-96bd-5bdbca597d87/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"45f067d05041c1af657c220e35e540c087ad4a376004033c4cf0daf0a9502a97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}