# Registro público: TRT3 — 00000527020135030021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2103255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2103255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e21e6d7449c9ba0e16cdc4e6c7571b30da7808af81fbce680c122c5285029d61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-15
- **Último ato com data válida:** 2016-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-15** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2015-08-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Depoimento | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-07-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-07-01T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-03T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-15T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
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- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00241898220235240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387261/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10940, 13858, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- [TRT3 — 00001372220145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10940, 13858, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT4 — 00001425520115040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1068146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10940, 13858, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00001479720135040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1063037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10940, 13858, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005222420125020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10940, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00005277220155020089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10940, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 89ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005272920135020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107096/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10940, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00004992220125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10940, 13993, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE