# Registro público: TJSE — 00063588320158250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2103457/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2103457.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d1f70ca020f9c17237eb3ad9d60afc5be56b4fc742c2def47142b58540299aea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-03 - **Último ato com data válida:** 2015-09-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-09-23** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-09-02** — Documento (TPU 581) > **2015-09-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-08-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-08-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-08-14** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-09-15T08:52:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-15T08:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-20T09:15:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-14T08:27:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-08T09:44:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-19T09:05:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-29T09:16:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-13T06:32:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-06T09:46:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-23T06:46:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-09-23T06:46:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-09-08T10:28:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-09-02T12:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-02T11:21:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-20T10:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-19T12:54:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2015-08-14T08:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-12T09:49:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-21T11:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-20T09:47:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-19T09:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-29T10:14:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-03-05T13:17:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-04T07:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-03T16:29:03.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-03-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-03-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-03-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-04-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-05-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-05-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-08-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-08-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-08-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-09-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-09-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-09-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-08-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:49:15\.330000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150303120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d1f70ca020f9c17237eb3ad9d60afc5be56b4fc742c2def47142b58540299aea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00489472720148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2115570/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00046875920148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069055/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT2 — 00005857120155020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJSE — 00019383520158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2114634/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TRF4 — 50121663620154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3318102/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª Vara Federal de Florianópolis - [TRF4 — 50121672120154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3317778/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª Vara Federal de Florianópolis ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** d1f70ca020f9c17237eb3ad9d60afc5be56b4fc742c2def47142b58540299aea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** d1f70ca020f9c17237eb3ad9d60afc5be56b4fc742c2def47142b58540299aea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)