{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21035,"origem":"stj","sha256_origem":"71ed86b1f65e7c5fb7bebbe0e3a9d4f8e14f06fa3abbd33c1f98d8333fd3600b","registro_original":{"id_fonte":"000833727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019975","numero_registro":"202202528704","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA\nPOR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ENUNCIADO Nº 115 DA SÚMULA\nDESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. RECLAMO DESPROVIDO.\n1. Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem\nprocuração nos autos. Inteligência do Enunciado nº 115 da Súmula\ndesta Corte Superior de Justiça então vigente.\n2. A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou\ncadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr.\nAntonio Fabricio Lopes de Lima, subscritor do recurso especial.\n3- \"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do\njulgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI\n(DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que,\nsendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação\ninequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do\nmeio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular\ndo certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para\nefeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada\neletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor\neventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a\nconstar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada\neletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos\" (AgRg\nno REsp n. 1.404.615/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 20/8/2015.)\n4. - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0cbc4f735c3d556b14294b056de489c385e106e695b96566e99415caf6bb7232","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}