# Registro público: TJSE — 00157702420048250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2103592/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2103592.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eaa31943921cc80b18ae267065ae43653fc5eb99d0cdbe28673db98a8a0f1256

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-17
- **Último ato com data válida:** 2018-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-07-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-06T13:17:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-07T15:32:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-06T16:23:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-17T10:28:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-05T10:21:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-05T13:25:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-27T08:17:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-20T12:18:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-18T13:27:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-21T00:36:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-10T17:09:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-10T12:45:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-10T12:44:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-01T00:37:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-16T10:06:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-16T00:33:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-04T10:35:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-06T10:46:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-06T00:32:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-25T12:00:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-02T22:35:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-23T12:05:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-02T12:10:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-02T10:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-22T10:40:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-12T12:30:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-16T11:33:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-07-16T11:33:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-28T07:32:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-20T22:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-12T13:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-08T18:55:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2018-03-08T10:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-16T08:35:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-08T09:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-04T09:16:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-06T10:46:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-25T11:55:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-06T09:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-23T12:05:04.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2103592.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eaa31943921cc80b18ae267065ae43653fc5eb99d0cdbe28673db98a8a0f1256.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-02-26 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-02-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-04-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-06-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-06-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-06-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2015-02-26 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-04-08 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-16 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:03:56\.925000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141217120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eaa31943921cc80b18ae267065ae43653fc5eb99d0cdbe28673db98a8a0f1256

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004027920158250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2580615/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / RIBEIRÓPOLIS
- [TJSE — 00000392120148250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860364/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / PEDRINHAS
- [TJAC — 00261724120018010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1052303/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco
- [TJSE — 00226720720158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104280/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT3 — 00002001820135030042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019838/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TJAC — 07062700220178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019770/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [STJ — 00005381120228160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019582/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJCE — 00493866520148060163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019465/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00157702420048250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eaa31943921cc80b18ae267065ae43653fc5eb99d0cdbe28673db98a8a0f1256.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eaa31943921cc80b18ae267065ae43653fc5eb99d0cdbe28673db98a8a0f1256
- **SHA-256 do comentário:** 76d17630b4bb506c1943d62549f7965e9eb8b3da731002fa6f197bc668883ba8