# Registro público: TJPR — 00080436320188160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
- **Classe:** Remessa Necessária Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2103793/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2103793.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c08be8a2e5d744cc7995088dd7cfe0a4b4a1dcf4fc7c93f90ea21e56f1e826c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-11
- **Último ato com data válida:** 2020-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-10-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-10-30** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Servidores Ativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-29T17:32:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-29T17:32:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-27T17:07:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-31T10:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-27T15:01:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2018-08-27T15:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-04T13:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-04T13:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-25T18:43:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-10-26T13:37:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-26T13:37:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-30T11:52:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-10-31T16:53:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-11T12:03:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-29T16:40:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-06-04T16:08:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-15T13:23:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-26T00:31:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-07-27T17:07:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-20T14:56:33.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-08-27T15:01:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-25T18:04:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-25T18:04:45.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2018-10-04T13:01:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-04T15:07:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-04T15:07:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-15T00:20:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-23T16:48:17.000Z — Sentença confirmada em parte (TPU 12253)
- 2018-10-23T16:48:18.000Z — Sentença confirmada em parte (TPU 12253)
- 2018-10-30T11:48:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-30T13:03:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-31T16:49:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-31T16:53:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-06T00:14:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-11-29T00:28:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-18T18:15:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-18T18:15:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6049](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6049)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c08be8a2e5d744cc7995088dd7cfe0a4b4a1dcf4fc7c93f90ea21e56f1e826c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Servidores Ativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-27 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-23 — Sentença confirmada em parte — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-10-23 — Sentença confirmada em parte — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-10-25 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-30 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-08-20 trata do assunto oficial «Servidores Ativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada em parte» em 2018-10-23 trata do assunto oficial «Servidores Ativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada em parte» em 2018-10-23 trata do assunto oficial «Servidores Ativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:39\.719967745Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180529164003
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2c08be8a2e5d744cc7995088dd7cfe0a4b4a1dcf4fc7c93f90ea21e56f1e826c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00112365220198160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2089594/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 6049
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO
- [TJPR — 00000108420138160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4552534/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6049
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAC — 07004821720168010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311427/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / Vara Cível
- [TJPR — 00149913720208160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739493/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6049
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 01047852420124025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255895/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 00334542620124025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255794/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 00157448020184025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248732/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRN — 00382128020088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188088/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6049
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00080436320188160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Remessa Necessária Cível” e “Servidores Ativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c08be8a2e5d744cc7995088dd7cfe0a4b4a1dcf4fc7c93f90ea21e56f1e826c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2c08be8a2e5d744cc7995088dd7cfe0a4b4a1dcf4fc7c93f90ea21e56f1e826c
- **SHA-256 do comentário:** 8b1b4f8bb514f7474069193424fd27d7d22170392292a2d21b4bcb89c4875503