{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21039,"origem":"stj","sha256_origem":"9a77bbbd5a90c67acd0e963401a2bda81e9ecf9667160ffe88fe3afe5e6d0ad3","registro_original":{"id_fonte":"000833831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167448","numero_registro":"202202140430","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.\nPRESCRIÇÃO.  CAUSA INTERRUPTIVA. DATA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A\nNOTIFICAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 11.343/06, E\nNÃO A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE DO\nROL DO ARTIGO 117 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o rol\ndo artigo 117 do Código Penal é taxativo, não podendo ser incluído\nnenhum marco interruptivo do prazo prescricional. Assim, a data do\ndespacho determinando a notificação do acusado, nos termos do artigo\n55 da Lei 11.343/2006, não pode substituir a do recebimento da\ndenúncia (art. 117, inciso I, do CP) como marco interruptivo da\nprescrição.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"644add5f5791ed1b4765428f57df9f68de63562ddd688e9883a008213f1b6ade","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}