# Registro público: TJES — 00000538219988080347 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-08-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2103902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2103902.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0ffa8393add3fd808af7f63f998fa22945818af3fe41bf24aae3fa37d95b81ea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 147 - **Primeiro ato com data válida:** 1991-03-06 - **Último ato com data válida:** 2022-09-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-15** — Definitivo (TPU 246) > **2022-09-15** — Definitivo (TPU 246) > **2022-09-15** — Provisório (TPU 245) > **2022-08-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-06-15** — Conclusão (TPU 51) > **2022-06-15** — Conclusão (TPU 51) > **2022-06-07** — Petição (TPU 85) > **2022-06-03** — Petição (TPU 85) > **2022-05-25** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-06** — Petição (TPU 85) > **2022-05-02** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 1991-03-06T12:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4152", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"}} - 1991-03-18T12:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4152", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"}} - 1991-03-18T12:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4152", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 147 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1991-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2017-07-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2018-09-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2018-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2019-04-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2021-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2021-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2022-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2022-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2022-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2022-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2022-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2022-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2022-06-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2022-06-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2022-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2022-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/145` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-03-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/137` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-07-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2018-09-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:55:59\.733000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19980805000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0ffa8393add3fd808af7f63f998fa22945818af3fe41bf24aae3fa37d95b81ea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00193150920058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601364/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJPR — 00000136919938160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801807/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00051690520158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00052513620158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJBA — 00000707320148050240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601160/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJRJ — 00053320920208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601133/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08072615620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601122/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000222220058160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601101/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 0ffa8393add3fd808af7f63f998fa22945818af3fe41bf24aae3fa37d95b81ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 0ffa8393add3fd808af7f63f998fa22945818af3fe41bf24aae3fa37d95b81ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)