# Registro público: TJPR — 00042178020208160126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
- **Classe:** Remessa Necessária Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104093/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104093.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2384dbb4b51b2147dc0eb499324d44350ae8f637e944c0c2a5bcb3492cd1ee4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-19
- **Último ato com data válida:** 2021-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-01** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-11-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-19T17:36:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-19T17:36:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-19T17:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-19T17:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-08T19:25:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-25T12:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-20T21:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-20T21:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-28T16:52:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-11-30T13:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-30T13:48:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-01T11:21:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-25T13:02:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-19T09:55:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-19T17:19:19.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-06-19T22:24:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-30T00:26:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-30T16:01:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-30T16:33:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-08T19:24:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-08T19:25:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-13T15:15:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-13T15:15:47.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-10-20T21:43:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-10-31T00:44:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-31T00:44:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-27T16:36:37.000Z — Sentença confirmada em parte (TPU 12253)
- 2020-11-30T13:48:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-12-01T11:01:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-12-01T11:21:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-11T00:22:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-11T00:22:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-04T00:19:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-25T00:12:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-25T13:02:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-25T13:02:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2384dbb4b51b2147dc0eb499324d44350ae8f637e944c0c2a5bcb3492cd1ee4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-27 — Sentença confirmada em parte — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-11-28 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-02-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-02-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada em parte» em 2020-11-27 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-25 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:51\.465373170Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200619171919
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e2384dbb4b51b2147dc0eb499324d44350ae8f637e944c0c2a5bcb3492cd1ee4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002918720144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312308/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF5 — 05245669320204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312262/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00005668320174036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311772/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAM — 00000380720198044901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311503/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / VARA DA COMARCA DE ITAPIRANGA
- [TRF5 — 05245019820204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308965/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05243442820204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308923/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00002903620094013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308320/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TJAC — 07102667620158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304062/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR / Vara de Execução Fiscal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00042178020208160126 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Remessa Necessária Cível” e “Aposentadoria Especial (Art. 57/8)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2384dbb4b51b2147dc0eb499324d44350ae8f637e944c0c2a5bcb3492cd1ee4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e2384dbb4b51b2147dc0eb499324d44350ae8f637e944c0c2a5bcb3492cd1ee4
- **SHA-256 do comentário:** ba0a112d013205e05f0de977ab97c92785c7175c0d0237e1d18205d8933eec01