{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21041,"origem":"stj","sha256_origem":"300cc597fc29dc9d5cc83945b55f04891864d2e7749fbb08bb22bf34dde4eca3","registro_original":{"id_fonte":"000833842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213154","numero_registro":"202202980377","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS\n7 E 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos\ntermos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do\nRISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp\nn. 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador\nConvocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).\n2. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ, é\nindispensável que se indiquem precedentes recentes que infirmem o\nóbice sumular.\n3. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a\nmera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar\nargumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o\nentendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é\nnecessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n.\n1.713.116/PI, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma,\njulgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f4c4e91b72fce130d12425421658548a09dc4534851c48fbfa7405efa3f6e471","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}