# Registro público: TJRJ — 00288320520098190202

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104115/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104115.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2a60725e8412bf4fd5fb533b15d66c132adaeba7da3dad10622e350806ec58e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-10-23
- **Último ato com data válida:** 2013-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-10-10** — Remessa (TPU 980)
> **2012-08-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-08-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-04-18** — Remessa (TPU 123)
> **2012-03-02** — Com efeito suspensivo (TPU 394)
> **2012-03-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-11-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicação da Pena | Violação de domicílio | Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-10-23T16:18:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-11-03T18:20:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-11-13T14:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-12-09T13:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2009-12-14T15:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-01-11T13:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2010-02-08T17:24:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-02-09T17:24:50.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
- 2010-05-10T17:11:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2010-06-16T13:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2010-09-13T12:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-15T17:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-09-02T12:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-24T18:55:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-11-07T15:40:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-11-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-03-01T14:18:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-04-18T16:20:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-07-31T16:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-15T18:48:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-08-23T14:54:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2009-11-04T18:20:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-11-09T17:20:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-11-16T14:59:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-11-16T15:50:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-12-09T13:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2009-12-09T18:31:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-12-15T15:45:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-01-11T13:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2010-06-16T13:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2010-09-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-03T17:22:35.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2011-06-15T14:34:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-06-29T13:39:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-09-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-02T14:18:29.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2012-08-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104115.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)
- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-12-09 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-12-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2010-01-11 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-01-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2010-05-10 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-06-16 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-06-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2010-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-09-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-04-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2009-12-09 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2009-12-09 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2010-01-11 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:54:44\.622644688Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-10\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b2a60725e8412bf4fd5fb533b15d66c132adaeba7da3dad10622e350806ec58e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00009489320128190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2125805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00004337620168180095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145894/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002958320188270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3813678/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJRJ — 00574878520218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00125187620128190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2105697/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00002914520178180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775361/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [TJAP — 00031914420188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139744/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TRE-PR — 06000065920246160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267884/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / 2 ª zona eleitoral-Curitiba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
- **SHA-256 do registro documental:** b2a60725e8412bf4fd5fb533b15d66c132adaeba7da3dad10622e350806ec58e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)