# Registro público: TJSP — 00068717219958260050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12 CRIMINAL DE CENTRAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1995-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104158/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104158.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d823f778a602a7837e729b6b4cd30b72ef9c8ec74d90cb19497c84301275b7cb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-04-24 - **Último ato com data válida:** 2022-09-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-05** — Definitivo (TPU 246) > **2003-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **1999-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **1999-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **1999-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **1999-04-24** — Julgamento (TPU 193) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes Previstos na Legislação Extravagante ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-04-24T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - 1999-05-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 1999-05-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 1999-05-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2003-06-02T15:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-05T14:10:06.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d823f778a602a7837e729b6b4cd30b72ef9c8ec74d90cb19497c84301275b7cb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-04-24 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1999-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 1999-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2003-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 1999-04-24 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 1999-05-07 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 1999-05-24 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:36:13\.934028261Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19950123000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d823f778a602a7837e729b6b4cd30b72ef9c8ec74d90cb19497c84301275b7cb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00516651819948260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 CRIMINAL DE CENTRAL - [TJSP — 00067364920218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5770518/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3603 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / 07 CRIMINAL DE CENTRAL - [TJRJ — 00706030419978190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224851/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / CAPITAL 16 VARA CRIMINAL - [TJSP — 00484150619968260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227352/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 CRIMINAL DE CENTRAL - [TJRJ — 00101929219978190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2208356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / CAPITAL 16 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00270992820198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2194321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL - [TJRS — 01414725620078210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul - [TJAL — 00003850520168020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 CRIMINAL DE CENTRAL / Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00068717219958260050 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Previstos na Legislação Extravagante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “12 CRIMINAL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d823f778a602a7837e729b6b4cd30b72ef9c8ec74d90cb19497c84301275b7cb - **SHA-256 do comentário:** 6e98a2ce9eecd791e2abe8e7ff403cd0314cf8da213c89ac2ba17021a2681cc8