# Registro público: STJ — 00001528020144058310

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104261/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2420026e6e774e79ca90ea9365769dafcc5ddf10f21f2fc4fcdaa1a85c919c0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-31
- **Último ato com data válida:** 2018-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-01-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-10-17** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2017-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-17** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-07-31** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Taxa de Fiscalização Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-17T09:00:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-17T14:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-17T18:36:19.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-01-19T09:10:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-07-31T09:53:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-16T16:08:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-19T06:26:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-09T10:08:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-01-09T10:08:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-18T18:53:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5962)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003561920124058303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387102/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5962, 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF3 — 00046246820124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692866/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00094816520094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2934758/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF4 — 50072214320144047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761643/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5962, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TJMS — 00002273720208120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106688/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5962
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Vara
- [TRF1 — 00002412620124013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094896/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 09ª - Belém
- [TRF6 — 00001151720194013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085924/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002414920144013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085360/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5962
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Vara Única de São Sebastião do Paraíso