{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21043,"origem":"stj","sha256_origem":"d0b7065b31d1f52ecb2d5c3d49cd490766b6bef96a6831d6d9c9217074ad3c81","registro_original":{"id_fonte":"000833882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129808","numero_registro":"202201489967","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO\nTRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE\nCRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO\nPARA RECONHECER A BENESSE LEGAL COM EXTENSÃO..\n1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial)\natrai a incidência da Súmula 182 desta Corte Superior.\n2. Ainda que assim não fosse, concluindo as instâncias ordinárias,\nsoberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que\nhaveria provas suficientes para a condenação da ré, chegar a\nentendimento diverso, implicaria revolvimento do contexto\nfático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7\ndo STJ.\n3. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento\ndos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a\nresultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer\ndúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus\nde demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no\npresente caso. Precedentes. (AgRg no HC 759.876/MT, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe\nde 22/8/2022.)\n4. Quanto à não aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da\nLei nº 11.343/06, há, contudo, flagrante ilegalidade, a autorizar a\nconcessão de habeas corpus de ofício.\n5. A natureza das drogas apreendidas, isoladamente considerada, não\nconstitui elemento suficiente para afastar a redutora do art. 33, §\n4º, da Lei 11.343/2006, ao pretexto do agente se dedicar ao comércio\nespúrio.(AgRg no HC n. 755.864/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022)\n6.Agravo regimental não provido. Habeas corpus, de ofício, para,\nmantendo a pena-base no mínimo legal, aplicar o benefício do tráfico\nprivilegiado no patamar de 2/3, redimensionando a pena da recorrente\npara 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166\ndias-multa, determinando a substituição da pena privativa de\nliberdade por duas restritivas de direito, que serão fixadas pelo\nJuízo da Execução, mantidos os demais termos da condenação. Estando\na corré nas mesmas condições fáticas e processuais da agravante,\ndeve ele ser alcançada pelos efeitos da decisão, nos termos do art.\n580 do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental e conceder a ordem de habeas corpus de ofício, com\nextensão dos efeitos desta decisão à corré, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b85aa26389f3cd3b684a1064355f746032404dac0e20d00c4880fb8c9441cf6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}