# Registro público: TRT4 — 00003370220115040831

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104347/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21ed1b64859221d0ea031b995df8ac7ac70a2defef92984cdc7ff2b3f142964b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-17
- **Último ato com data válida:** 2025-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-08** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-02** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2019-09-02** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-09-02** — Remessa (TPU 123)
> **2014-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-11-21** — Remessa (TPU 123)
> **2013-11-14** — Petição (TPU 85)
> **2013-10-28** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2013-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2013-09-26** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2013-09-26** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho | Doença Ocupacional | Constituição de Capital | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-12-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-02-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-05-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46989", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO"}}
- 2012-06-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-07-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46989", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO"}}
- 2013-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46989", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO"}}
- 2013-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46989", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO"}}
- 2013-11-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46989", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO"}}
- 2013-11-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46989", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO"}}
- 2019-09-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46989", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO"}}
- 2025-01-08T10:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-05T00:00:00.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
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- 2012-09-05T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2012-09-24T00:00:00.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46989", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO"}}
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46989", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO"}}
- 2013-09-26T00:00:00.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46989", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO"}}
- 2013-09-26T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46989", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO"}}
- 2013-10-28T00:00:00.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46989", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO"}}
- 2014-09-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46989", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO"}}
- 2019-09-02T16:52:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46989", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO"}}
- 2019-09-02T16:57:38.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46989", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO"}}
- 2025-01-08T12:17:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46989", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 14014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14014)
- [Outros processos do assunto TPU 14013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14013)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Constituição de Capital — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-12-01 — Inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-07-16 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-08-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-09-28 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-08-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-10-21 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-11-14 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-11-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-02 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-01-08 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00000882020125040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14009, 14012, 14013, 14014, 14016
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT2 — 00001934720125020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2144315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14009, 14012, 14013, 14014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT2 — 00005223820155020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14009, 14012, 14013, 14014, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00005235620155020373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14009, 14012, 14013, 14014, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO / 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT18 — 00013390220125180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14009, 14012, 14013, 14014
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO / Aparecida de Goiania
- [TRT23 — 00000548620215230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226017/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14013, 14014, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT9 — 00000261920175090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2099821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14013, 14014, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO / 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000253820195090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2072965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14013, 14014, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um acidente de trabalho raramente vem sozinho. Junto com a dor física chegam a insegurança financeira, o medo de perder o emprego e a dúvida sobre a quem cobrar o quê. A boa notícia é que o ordenamento brasileiro não trata o acidentado como um problema isolado do trabalhador: monta três frentes de proteção que funcionam ao mesmo tempo e que precisam ser

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acidente, trabalho
- **SHA-256 do HTML autoral:** 43f38648ad146089eaf7be6afde7dd7f6026ac6e25f062f691ac0766fea99dfd
- **SHA-256 do registro documental:** 21ed1b64859221d0ea031b995df8ac7ac70a2defef92984cdc7ff2b3f142964b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F)