{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21044,"origem":"stj","sha256_origem":"6a27655264358d319c21b46102a9b8d85d4275cf3ca947dc482f9bd605f9e5b4","registro_original":{"id_fonte":"000833883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035255","numero_registro":"202203398822","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART.\n89, CAPUT,  DA LEI 8.666/93 e ART. 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67.\nPRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A EMBASAR A EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE,\nADEMAIS, ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA\nCAUSA DA PERSECUÇÃO PENAL. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO\nCPP. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1.  Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a\ndenúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta\nsupostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente\nserão esclarecidos durante a instrução processual, momento\napropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo\ntitular da ação penal pública (AgRg no AREsp n. 1.831.811/SP,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de\n29/6/2021.).  Nessa linha, o delito tipificado no artigo 89 da Lei\nn. 8.666/1993 pune a conduta de dispensar ou inexigir licitação fora\ndas hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades\npertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, sendo, conforme\nentendimento desta Corte, crime material que exige para a sua\nconsumação a demonstração, ao menos em tese, do dolo específico de\ncausar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à\nadministração pública, devendo tais elementos estarem descritos na\ndenúncia, sob pena de ser considerada inepta (RHC 87.389/PR, Rel.\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 6/10/2017).\n2. No presente caso, a exordial acusatória preenche os requisitos\nexigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto com base em prova\ndocumental, descreve a conduta atribuída à recorrente - que nos\nprocedimentos de inexigibilidade de Licitação  012/2014 e 012/2015,\na gestora municipal, não indicou as razões das escolhas nem as\njustificativas dos preços, violando as exigências previstas no art.\n26, incisos II e III, da Lei n\" 8.666/93  utilizando-se\nindevidamente de verbas públicas em benefício das empresas\ncontratadas.\n3.  Ademais, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de\nreconhecer a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa apra a\nação demandaria o reexame das provas, o que não se viabiliza em\nrecurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula do Superior\nTribunal de Justiça - STJ.\n4. Não há que se falar em violação do art. 619 do CPP, isso porque\ntodas as teses recursais foram afastadas de forma fundamentada pelo\nTribunal de origem. Não há que se confundir julgamento desfavorável\nao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n5.Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f442643398a2b60ee258c48765a5ad448c37174bc0b367f0453b819c5e5fcbef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}