# Registro público: TJDFT — 00035318420178070016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104476/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104476.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1c5ced124aa9bfefebf0b6ffac021bd4bb30e5c3612e9f5b0648fa5908c9ae1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 180
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-24
- **Último ato com data válida:** 2022-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-26** — Documento (TPU 12270)
> **2021-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-23** — Remessa (TPU 980)
> **2020-10-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-24T14:08:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-30T14:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-30T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-05T13:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-12T15:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-12T15:23:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-07-25T17:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-17T14:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-21T14:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-21T14:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-21T15:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-21T15:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-29T16:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-29T15:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-02T13:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-02T14:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-16T00:00:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-10-17T17:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-20T17:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-09T14:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-09T14:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-09T15:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-27T13:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-27T14:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-29T17:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2017-11-30T13:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-30T13:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-05T17:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-06T00:00:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-12-14T12:35:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-12-14T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-09T14:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-09T14:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-31T13:44:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-01-31T13:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-01T11:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2018-02-01T12:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2018-02-01T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2018-02-07T15:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2018-02-16T00:00:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 180 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104476.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 180 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2019-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-11-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2019-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2019-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2019-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2019-12-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2020-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2020-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2020-10-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2021-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2021-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2022-03-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2022-06-01 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2022-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2022-07-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2022-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/179`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00245765720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00035100720188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2105599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJSP — 00013653020148260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00141036620168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJSP — 30019639420138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJES — 00000770620258080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJPA — 00001032420208140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104610/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI
- [TJGO — 00076281820198090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104529/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)