{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21046,"origem":"stj","sha256_origem":"65492c1a257ea39e00f859f0a58d7146a04d3511496b4a0e9591d0fbbde41fa8","registro_original":{"id_fonte":"000833885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025513","numero_registro":"202202845640","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE\nNÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NÃO OFERECIMENTO. FACULDADE\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. 'O acordo de persecução penal não constitui direito subjetivo do\ninvestigado, podendo ser proposto pelo MPF conforme as\npeculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e\nsuficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal', não\npodendo prevalecer neste caso a interpretação dada a outras benesses\nlegais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito\nsubjetivo do réu, tanto que a redação do art. 28-A do CPP preceitua\nque o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o\nreferido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal\npública, ex vi do art. 129, inc. I, da Carta Magna (AgRg no RHC\n130.587/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em\n17/11/2020, DJe de 23/11/2020).\n2. Somado a isso, a Corte Especial desta Corte Superior,\nrecentemente, consignou que: [...] o STF já firmou entendimento de\nque o \"art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei\n13.964/2019, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o\nMinistério Público 'poderá propor acordo de não persecução penal,\ndesde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do\ncrime, mediante as seguintes condições'\". Ou seja, o Acordo de Não\nPersecução Penal (ANPP) não obriga o Ministério Público nem garante\nao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente\npermite ao parquet a opção, devidamente fundamentada, entre\ndenunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política\ncriminal adotada pela Instituição (HC n. 195.327 AgR, Relator\nMinistro ALEXANDRE DE MORAES, publicado em 13/4/2021) (EDcl no AgRg\nno RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.816.322/MG, Rel. Ministro\nHUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de\n25/6/2021).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b3dc3a06d2fe51793c82e35561e46c47830d62f6fc360403c191b1d1c588bf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}