# Registro público: TRE-MT — 06000501120236110016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2105076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2105076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58459f6db4dd0f3a8999db15edf0f7cd700f1b8b622daebc29dd497e35259338

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-28
- **Último ato com data válida:** 2023-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-11-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-28T08:26:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-07-28T08:31:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-28T08:31:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-28T08:31:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-28T08:31:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-18T13:52:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-14T12:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-14T12:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-14T12:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-16T12:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-29T09:53:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-04T11:07:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-04T11:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-06T16:36:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-09T09:20:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-24T13:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-24T13:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-24T13:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-26T18:07:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-13T08:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-15T02:38:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-15T02:38:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-21T03:51:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-21T03:51:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-25T02:22:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-25T02:22:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-31T05:29:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-31T05:29:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-22T09:52:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-28T08:26:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-13T11:42:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-13T11:43:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-10-23T14:14:56.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2023-10-23T14:15:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-11-17T14:01:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-17T14:02:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-11-22T09:53:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-11-22T09:53:07.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-22 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:01\.945510215Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-28T08:26:21\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 58459f6db4dd0f3a8999db15edf0f7cd700f1b8b622daebc29dd497e35259338

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000114120256110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1052710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06002632520246110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632668/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 02ª Zona Eleitoral
- [TRE-ES — 06000521920246080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1544231/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 19 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000019120246060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772273/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-PI — 06002829720246180014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404655/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI
- [TRE-RN — 06003978220246200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404642/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 8 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06005353020206080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404608/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 6 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06003148120246150048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404606/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Zona Eleitoral / 48 ª ZONA ELEITORAL - SOLÂNEA/PB