# Registro público: TRF6 — 00054544620174013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** (EXTINTA) 13A VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210509/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210509.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c66062ee7806af01399daf0408b06bd465d743bec411d1da9de00d8941f274f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 173
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-01
- **Último ato com data válida:** 2025-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-10** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-09-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-12-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-12-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de 25%

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-01T13:55:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-02-02T13:09:05.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-02T14:32:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-13T10:42:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-17T15:05:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-17T15:05:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-27T13:56:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-26T10:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-26T10:08:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-03T08:39:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-30T09:08:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-21T14:47:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-27T08:55:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-19T14:40:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-22T10:57:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-06T15:23:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-19T09:40:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-28T09:48:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-28T14:34:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-03T09:53:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-04T10:14:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-10T08:49:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-24T11:50:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-12T08:52:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-01T14:37:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-02T08:26:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-17T14:46:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-22T18:31:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-18T16:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-23T12:25:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-23T15:00:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-04T08:58:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-24T17:10:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-24T17:14:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-06T09:27:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-21T17:39:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-20T14:28:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-25T08:54:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-02T12:13:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-08T12:16:35.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 173 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210509.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14806)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 173 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de 25% — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-04 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2019-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-11-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-03-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-03-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-03-18 — Expedição de documento; Circulo de Apoio a Vítimas — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-12-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2024-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2025-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2025-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2025-09-10 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2025-09-10 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/172`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2019-10-04 trata do assunto oficial «Adicional de 25%»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-12 trata do assunto oficial «Adicional de 25%»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-12-05 trata do assunto oficial «Adicional de 25%»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/167`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:32\.850128921Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170130131000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5c66062ee7806af01399daf0408b06bd465d743bec411d1da9de00d8941f274f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00152230320154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902604/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14806
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): (EXTINTA) 13A VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE / Gabinete 08
- [TRF5 — 00478442020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147764/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): (EXTINTA) 13A VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00504632020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130843/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): (EXTINTA) 13A VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00459983120244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111628/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): (EXTINTA) 13A VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF1 — 00002339020094013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952608/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): (EXTINTA) 13A VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE / Vara Única de Paulo Afonso
- [TRF2 — 50048036420224025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706820/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): (EXTINTA) 13A VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE / Vara Federal de Itaperuna
- [TRF1 — 00001180320134013606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581252/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): (EXTINTA) 13A VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE / Vara Única de Juína
- [TRF2 — 50006558520234025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/564788/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): (EXTINTA) 13A VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 5c66062ee7806af01399daf0408b06bd465d743bec411d1da9de00d8941f274f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)