{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21052,"origem":"stj","sha256_origem":"5d98a9761e18929c6783e04fb7fed1f295acf0aef44a418d1d5fd068308788ab","registro_original":{"id_fonte":"000833891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787367","numero_registro":"202203784830","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CAUSA\nESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIO DE DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não é o meio juridicamente adequado para veicular\ndemandas relacionadas a absolvição ou readequação típica, tendo em\nvista a necessidade de reingresso na seara fático-probatória para\nreverter as conclusões das instâncias antecedentes a respeito da\nresponsabilidade criminal do paciente.\n2. Neste caso, o Tribunal a quo destacou que o conjunto probatório é\ncoeso e atesta a autoria delitiva, restando isolada a versão\nexculpatória dada pelo agravante e sua defesa.\n3. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º,\nda Lei de Drogas destina-se a beneficiar pequenos traficantes, que\nnão fazem do crime seu meio de vida. Por isso, a lei estabelece como\ncritérios para a sua incidência a ocorrência simultânea de certos\ncritérios: primariedade, ausência de antecedentes criminais, não\nintegrar organização criminosa nem se dedicar a atividades ilícitas.\n4. A existência de outra condenação por tráfico de drogas é apta a\natestar sua dedicação a atividades criminosas, o que impede a\nincidência do benefício pleiteado.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"25b0bec13a674476275354515afbbe2e72fb2862e093fd41eeec0301bd41dcc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}