{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21053,"origem":"stj","sha256_origem":"374a6230715e9fdd10d63e9acd0987a35910dc68c43779a6f079842686e2ec5c","registro_original":{"id_fonte":"000833892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"786742","numero_registro":"202203753372","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE\nDEFESA. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE.\nRECURSO IMPROVIDO.\n1- é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da\nhomologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se\nno âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da\ninfração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica\n[...] (AgRg no HC n. 709.291/SP, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.).\n2- No caso, o apenado foi ouvido em 31/3/2022, na presença de\nadvogado da FUNAP, perante o órgão sindicante, foi representado por\nadvogado e foi feita defesa prévia. Portanto, a ausência de\naudiência de justificação judicial não torna nula a homologação da\nfalta grave.\n3- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ccd8e26f9240f3531595bb0a865b24a28df31e64a903d4600189678194810f8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}