# Registro público: TJSE — 00003222120148250046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 0 JAPOATÃ
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2105447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2105447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bcec93e313259a95806c0033943c2597552f1588b08329d92ee4d8aca99f40a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-17
- **Último ato com data válida:** 2017-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-03** — Decisão (TPU 3)
> **2016-02-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-01-15** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Benefício de Ordem | Crédito Complementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-14T12:54:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-04T13:35:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-30T12:04:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-10T08:48:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-03T13:51:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-15T13:34:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-21T12:51:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-09T09:31:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-07T10:55:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-25T09:27:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-13T11:29:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-22T11:16:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-06T11:24:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-25T13:20:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-11T11:37:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-11T09:49:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-02T10:48:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-02T10:47:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-04-18T11:04:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-03T15:29:27.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-02T12:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-26T13:11:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-22T13:31:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-15T10:53:31.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78793", "nome": "Japoatã"}}
- 2015-11-11T10:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-09T13:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-28T12:52:19.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-05-18T13:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-10T23:42:53.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-12-09T13:39:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-09T14:14:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-07T20:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-24T09:52:23.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-08-18T08:27:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-18T11:38:25.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-06-03T08:44:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-28T11:52:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-28T11:51:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-28T10:44:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-26T09:31:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2105447.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9519)
- [Outros processos do assunto TPU 10680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bcec93e313259a95806c0033943c2597552f1588b08329d92ee4d8aca99f40a7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Benefício de Ordem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crédito Complementar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-04-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-04-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-07-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-09-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-03-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-05-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-11-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-01-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-01-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-01-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-02-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-03-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-04-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-18 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-23 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-30 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:53:15\.613000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140217120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bcec93e313259a95806c0033943c2597552f1588b08329d92ee4d8aca99f40a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006547920145020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10680, 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006492420125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6116928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10680, 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT2 — 00006483920125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10680, 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TJSE — 00022563720158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255252/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00182988420118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186304/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00013644920138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2169770/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / UMBAÚBA
- [TJRR — 08001342920168230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249460/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00083286720158270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816164/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-827/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 827 assegura ao fiador demandado pelo pagamento o direito de exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. É o chamado benefício de ordem, que coloca o patrimônio do afiançado na frente do patrimônio do fiador.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Exigir que os bens do devedor sejam executados primeiro

- **Âncoras documentais:** beneficio, ordem
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1cbeb3635497bd642c462bd59d6db66cbf93beaca2e735502f69447005548466
- **SHA-256 do registro documental:** bcec93e313259a95806c0033943c2597552f1588b08329d92ee4d8aca99f40a7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-827%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003222120148250046 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Benefício de Ordem | Crédito Complementar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “0 JAPOATÔ. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bcec93e313259a95806c0033943c2597552f1588b08329d92ee4d8aca99f40a7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bcec93e313259a95806c0033943c2597552f1588b08329d92ee4d8aca99f40a7
- **SHA-256 do comentário:** 9bf51d7d6ece8be9a2f7356b1de65fee1b271e9f9fa39e23018eb5e83ba80bc9