# Registro público: TJRJ — 00125187620128190202 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-05-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2105697/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2105697.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ae276e75a274abc201d35816194f1a9a1a3e3dd2c718b775a6027fd566f079a3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-17 - **Último ato com data válida:** 2014-10-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-10-30** — Definitivo (TPU 246) > **2014-05-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-06** — Conclusão (TPU 51) > **2013-02-07** — Remessa (TPU 123) > **2013-01-08** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2013-01-07** — Conclusão (TPU 51) > **2012-12-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-11-21** — Confirmada (TPU 12283) > **2012-11-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2012-10-02** — Procedência (TPU 219) > **2012-09-12** — Conclusão (TPU 51) > **2012-08-20** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aplicação da Pena | Aplicação da Pena | Constrangimento ilegal | Roubo Majorado ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-05-17T14:37:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-05-28T16:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-05-29T16:30:48.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2012-06-19T17:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-06-29T11:28:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-06-29T11:29:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-06-29T14:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-07-05T14:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2012-07-11T19:03:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-07-11T19:03:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Laudo Pericial", "valor": 266}]} - 2012-07-26T13:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2012-08-06T14:36:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-08-06T14:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-08-20T14:49:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]} - 2012-09-12T17:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2012-12-13T14:04:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-01-07T13:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-02-07T16:39:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2014-05-06T15:56:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-05-18T14:18:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-05-18T17:36:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-06-05T15:56:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2012-06-05T16:24:05.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2012-06-25T17:17:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2012-07-02T15:50:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2012-07-02T16:01:19.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2012-07-26T13:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2012-10-02T17:25:29.000Z — Procedência (TPU 219) - 2012-11-14T15:32:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2012-11-21T18:39:33.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2013-01-08T13:35:03.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2014-05-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-30T12:47:04.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621) - [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621) - [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401) - [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-06-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-06-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-06-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-07-05 — Expedição de documento; Mandado; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-07-11 — Documento; Laudo Pericial — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-07-26 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-07-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2012-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-08-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-08-20 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-09-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-12-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-02-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2012-07-26 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2012-07-26 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:58:12\.260398393Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-05\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ae276e75a274abc201d35816194f1a9a1a3e3dd2c718b775a6027fd566f079a3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00325287820168190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2153270/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL - [TJES — 00000541620098080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2165230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401, 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / 2ª VARA - CASTELO - [TJGO — 00073545120138090113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2083088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401, 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal - [TJRJ — 02193439220208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2055449/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / CAPITAL 40 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 02374401420188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2029444/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / CAPITAL 40 VARA CRIMINAL - [STJ — 00004664220078080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387998/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - [STJ — 00004593020208180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380342/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [STJ — 00004555120068200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376011/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** ae276e75a274abc201d35816194f1a9a1a3e3dd2c718b775a6027fd566f079a3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** majorado, roubo - **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5 - **SHA-256 do registro documental:** ae276e75a274abc201d35816194f1a9a1a3e3dd2c718b775a6027fd566f079a3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)