{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21057,"origem":"stj","sha256_origem":"c6ce3acbb1921fff32dcce8c62177d7b51dac8039d1f5020aefc797c3d869e99","registro_original":{"id_fonte":"000833896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785538","numero_registro":"202203683985","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO\nIMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A existência de justa causa para a busca pessoal é condição de\nvalidade da diligência. Assim, a abordagem policial decorrente de\npatrulhamento de rotina em via pública, ainda que em conhecido ponto\nde tráfico, sem a demonstração da suspeita que o paciente estivesse\ncom entorpecentes, conduz à ilegalidade da medida.\n2. O julgador se vincula aos precedentes vigentes no momento da\nprestação jurisdicional, não havendo direito subjetivo à aplicação\nda jurisprudência dominante quando dos fatos.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"739b07bf6914cd98121cfd0a184e41b18c7b0f0f8bdbad078316e8a6fdfc4343","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}