# Registro público: STJ — 785538

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-12-06
- **Publicação:** 2022-12-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21057/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21057.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6ce3acbb1921fff32dcce8c62177d7b51dac8039d1f5020aefc797c3d869e99

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO
IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A existência de justa causa para a busca pessoal é condição de
validade da diligência. Assim, a abordagem policial decorrente de
patrulhamento de rotina em via pública, ainda que em conhecido ponto
de tráfico, sem a demonstração da suspeita que o paciente estivesse
com entorpecentes, conduz à ilegalidade da medida.
- **Item 2 (texto oficial):** O julgador se vincula aos precedentes vigentes no momento da
prestação jurisdicional, não havendo direito subjetivo à aplicação
da jurisprudência dominante quando dos fatos.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO
IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A existência de justa causa para a busca pessoal é condição de
validade da diligência. Assim, a abordagem policial decorrente de
patrulhamento de rotina em via pública, ainda que em conhecido ponto
de tráfico, sem a demonstração da suspeita que o paciente estivesse
com entorpecentes, conduz à ilegalidade da medida.
2. O julgador se vincula aos precedentes vigentes no momento da
prestação jurisdicional, não havendo direito subjetivo à aplicação
da jurisprudência dominante quando dos fatos.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.