{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21061,"origem":"stj","sha256_origem":"9fece8c2245e16d4e821eff62c243fb020a5d131ef4c1692653ceffec91bb92b","registro_original":{"id_fonte":"000833900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784273","numero_registro":"202203617267","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTRIÇÃO\nDE ACESSO AOS DADOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA À\nLIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PROTEÇÃO DA INTIMIDADE, HONRA E VIDA PRIVADA\nDO RÉU. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE\nPÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus é instrumento jurídico destinado à tutela da\nliberdade de locomoção, não podendo ser utilizado em situações nas\nquais o direito de ir, vir ou permanecer não tenha sofrido lesão ou\nesteja ameaçado de limitação em face de constrangimento ilegal.\n2. Os atos processuais são, em regra, públicos e, apenas em caráter\nexcepcional, admite-se a restrição de acesso aos autos nas hipóteses\nem que houver necessidade de proteção do interesse público ou\nsocial, para preservação da intimidade ou da vida privada dos\nenvolvidos ou, finalmente, quando os autos contiverem dados\nprotegidos pela garantia constitucional de sigilo, a exemplo de\ninformações obtidas com quebra de sigilo bancário ou telefônico.\nNenhuma dessas situações é vislumbrada no presente caso.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da0e19fb40fe8d5c4ca8ee2d598a85b0f8e86bdd7c391f07468ee85a1263128b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}