{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21062,"origem":"stj","sha256_origem":"8ab0f9fa7f77c7375531efd29a5bfe48ce3cc8da1748eea01b74925bdc7dfff8","registro_original":{"id_fonte":"000833901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783789","numero_registro":"202203589270","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MEDIDA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A revisão criminal tem fundamentação vinculada, estabelecida no\nart. 621 do Código de Processo Penal, e não serve para rediscutir\nmatéria já julgada, como se fosse um recurso extemporâneo. Trata-se\nde instituto jurídico-processual posto a serviço da defesa com o\nobjetivo de corrigir eventual equívoco judicial ou analisar novos\nelementos probatórios não conhecidos à época do julgamento.\n2. Neste caso, o Tribunal de Justiça indeferiu o pedido revisional\npor não ter constatado a ocorrência de nenhuma das hipóteses\nprevistas no dispositivo acima mencionado, indeferindo,\nacertadamente, o pedido revisional.\n3. A interceptação telefônica foi decretada mediante decisão que\ndemonstrou a necessidade e a imprescindibilidade da medida para a\napuração do crime. O pedido foi precedido de relatório preliminar de\ninvestigação de pessoas envolvidas em associação criminosa, de modo\nque não há que se falar em nulidade na decretação da medida\nconstritiva.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85e5e0a5bfdc4e00f7980eef911bca1b28dca5f571ca92b956d4b20a3c9e0ee9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}