{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21063,"origem":"stj","sha256_origem":"50f3b6c6b6e282679ddb9e9815f2111b6f70e805255a9ad2a3f282c59fdc0409","registro_original":{"id_fonte":"000833902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783183","numero_registro":"202203555692","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 10.826/03.\nMUNIÇÕES ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ARMA ENCONTRADA EM OUTRO\nLUGAR. INDICAÇÃO DO RÉU. TEORIA DA DESCOBERTA INVITÁVEL.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Consoante se extrai da teoria da descoberta inevitável,\npositivada no art. 157, § 1º e 2º do CPP, caso demonstrado que a\nprova derivada daquela reconhecida ilícita seria produzida de\nqualquer modo, independentemente da prova ilícita originária, deve\naquela ser considerada válida.\n2. Na hipótese, a apreensão da arma na residência do menor foi\ndecorrência direta da já intitulada ilegal abordagem relacionada ao\npaciente. Nesse contexto, não se pode afirmar que a arma seria\nencontrada de outra forma que não mediante a informação passada pelo\npaciente, sendo inaplicável, assim, a teoria da descoberta\ninevitável à hipótese.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2bb7a73005fcfd6d7ac6c436204f107f2e3eef16a7b5c1712625821ff4c9b32a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}