{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21064,"origem":"stj","sha256_origem":"ad3f141d23944bd782fdb78f917eca5de2d790c756053eea1626376bdc462e29","registro_original":{"id_fonte":"000833903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782424","numero_registro":"202203513915","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I\nDO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA EM\nSEDE JUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO.\nPARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESE AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, diante do acervo probatório juntado aos\nautos, afastou, de forma fundamentada, o pleito de absolvição do\npaciente, diante da prova testemunhal produzida em sede\ninquisitorial e em juízo, não se verificando ofensa ao art. 155 do\nCPP.\n2. Não se reconhece a participação de menor importância do paciente,\ntendo em vista que o fornecimento da arma foi determinante para a\nexecução do delito, além do que as joias subtraídas foram divididas\nentre os autores do crime, a denotar o liame subjetivo entre eles e\na intensa adesão do paciente à prática delitiva.\n3. A pretensão de desclassificação da conduta do paciente para o\ndelito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento não foi\ntratada no Tribunal estadual, afigurando-se inviável e vedada a\nanálise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"38f264d8692f1b159c21383b4eac2cc668912addd578ad4bbd8596e3d5b42086","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}