# Registro público: TRT3 — 00000523420135030033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2106435/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2106435.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e7b54efe84d0640134836eb9f5e8ea3ab24b80b6193830814bdc6dedd92b3ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-17
- **Último ato com data válida:** 2014-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-03-17** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2014-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2013-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2013-11-14** — Petição (TPU 85)
> **2013-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2013-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2013-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-09-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-09-09** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-09-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-10-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-11-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-12-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-09T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-03-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e7b54efe84d0640134836eb9f5e8ea3ab24b80b6193830814bdc6dedd92b3ab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-03-20 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-03-20 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-03-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-09-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-09-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-09-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-10-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-11-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-12-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-01-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-02-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-09-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:18:08\.222463075Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e7b54efe84d0640134836eb9f5e8ea3ab24b80b6193830814bdc6dedd92b3ab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000530820145030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2108033/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13796, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Guanhães
- [TRT3 — 00000206620175030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1053840/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13765, 13769, 13796, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00004304620145020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363446/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13796, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13796, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT4 — 00013262420135040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13796, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000588120175090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13796, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT2 — 00001944920115020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2105983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13796, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00001976820155020059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2106385/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13796, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 59ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd866f65b6ea88e7d8ae4095dfc8a3b27230ca7f3df39e29c374ca0b3d13b45f
- **SHA-256 do registro documental:** 0e7b54efe84d0640134836eb9f5e8ea3ab24b80b6193830814bdc6dedd92b3ab
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000523420135030033 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e7b54efe84d0640134836eb9f5e8ea3ab24b80b6193830814bdc6dedd92b3ab.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0e7b54efe84d0640134836eb9f5e8ea3ab24b80b6193830814bdc6dedd92b3ab
- **SHA-256 do comentário:** 9e2639c11f787cfaf33f3846b1cf042113fcd3162c88ce594c8085fd0d053be6